TST - AIRR - 1271/2007-011-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Prescrito o direito de ação da Reclamante, pois, adotando-se como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado de ação ajuizada junto à Justiça Federal em 13/12/2003 (OJ 344 da SBDI-1 do TST), a reclamação trabalhista, proposta só em 12/11/2007, efetivamente, foi ajuizada após o biênio prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1271/2007-011-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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