TST - AIRR - 123/2003-301-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO PARITÁRIA. Concluindo o Regional que não restou provada a efetiva constituição e funcionamento da comissão paritária para solução de litígios, não há como se vislumbrar a ofensa ao art. 23 da Lei n° 8.630/93, restando inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os paradigmas colacionados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/2003-301-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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