TST - AIRR - 1402/2005-044-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a cópia da certidão de publicação do despacho agravado. Art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1402/2005-044-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, ausência da cópia da certidão de publicação do despacho denegatório.

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