TST - RR - 41/1998-058-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Incidência da Súmula 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 41/1998-058-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, indenização de 40% sobre o fgts, plano de demissão voluntária.

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