TST - AIRR - 194/2007-030-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. PEÇA INDISPENSÁVEL. O agravante deixou de trasladar a cópia da procuração do agravado, peça obrigatória à formação do instrumento, impedindo, no caso de provimento do agravo, o imediato julgamento do recurso denegado, conforme exigência expressa prevista no art. 897, § 5º, I, da CLT e incidência do inciso III da Instrução Normativa 16 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 194/2007-030-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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