TST - RR - 1259/2007-038-12-40


05/dez/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEF E SA - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA . Diante da con s tatação excepcional de violação do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que o Regional acabou por impedir o exame do recurso regularmente interposto, ao concluir pela sua dese r ção, em face do preenchimento incompleto da guia DARF, dá-se provimento ao agravo de instr u mento para determinar o processamento do recurso de r e vista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1259/2007-038-12-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos i) agravo de instrumento deserção violação do princípio constitucional da, hipótese de admissão excepcional do recurso de revista, diante da con s.

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