TST - RR - 1756/2003-002-17-00


05/dez/2008

I) JUSTA CAUSA MOTORISTA DE CAMINHÃO DESVIO DE COMBUSTÍVEL DISPENSA FUNDAMENTADA NO ART. 482 DA CLT AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO IMPUTADO AOS RECLAMANTES MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. A presente demanda versa sobre aplicação da penalidade de justa causa, diante de mau procedimento dos Reclamantes, que, segundo a Empregadora, teriam desviado combustível dos caminhões que conduziam (os Obreiros exerciam a função de motorista-carreteiro). II) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA PENALIDADE INDEVIDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 351 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante dispõe o art. 477 da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do seu § 6º, ou seja, o empregador deve liquidar o débito trabalhista o mais breve possível, quando da rescisão do contrato, sob pena de incorrer em mora pelo atraso na quitação. O mencionado preceito consolidado está endereçado ao contrato de trabalho regularmente formalizado, que torna o empregador consciente da obrigação assumida de retribuir os serviços prestados com as verbas previstas em lei e no contrato.

Tribunal TST
Processo RR - 1756/2003-002-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos i) justa causa motorista de caminhão desvio de combustível dispensa, 482 da clt ausência de comprovação do ato imputado aos, segundo a diretriz da.

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