STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 502407 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012749-1


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – IDENTIDADE DE DÉBITO OBJETO DE AÇÃO
MANDAMENTAL NA QUAL HOUVE PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR ADESÃO AO REFIS
– POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO –
CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O
VALOR DO DÉBITO CONSOLIDADO – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Insiste a embargante na existência de omissão, desde a decisão
monocrática, acerca da alegação de que a inclusão de débitos fiscais
no REFIS obriga a pessoa jurídica optante a desistir, tão-somente
das ações judiciais relacionadas com aqueles débitos incluídos no
programa, não afetando a pretensão jurisdicional de restituição dos
valores indevidamente pagos ao INSS. Ausência do alegado vício, pois
à fl. 423 a decisão monocrática manifestou-se expressamente sobre a
questão posta no recurso especial.
2. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e
probatórias da causa, reformou a sentença para extinguir o feito,
com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V do CPC,
ao verificar que a presente ação ordinária apresenta o mesmo pedido
da ação mandamental, na qual houve pedido de desistência do recurso
por adesão ao REFIS.
3. Inexistência de obscuridade no julgado embargado, no tocante ao
cabimento de honorários advocatícios em caso de desistência
decorrente de adesão ao REFIS, devidamente fixados no percentual de
até 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, nos termos do
art. 13, § 3º, da Lei n. 9.964/00 c/c do art. 5º, § 3º, da Lei n.
10.189/01.
4. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só
ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e
o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no
presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 502407 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012749-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário – ação ordinária – identidade de débito objeto de, 535 do cpc – impossibilidade de efeitos infringentes, insiste a embargante na.

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