STJ - AgRg no CC 76606 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0248432-8


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA –
TÍTULOS MOBILIÁRIOS – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA
– ELETROBRÁS – AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ENTES PREVISTOS NO ART. 109,
I DA CF COMO PARTES NA AÇÃO – SÚMULA 150/STJ – COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
1. O STJ tem orientação de que a competência da Justiça Federal é
fixada em razão da pessoa.
2. Incidência do enunciado da Súmula 150/STJ, segundo o qual
"compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas".
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 76606 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0248432-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – conflito negativo de competência –, 109, i da cf como partes na ação – súmula, o stj tem orientação.

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