STJ - HC 96902 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0299965-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. LEI 6.368/76. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA
LEI 10.409/02. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado na via
eleita, uma vez que, no caso dos autos, foi observado o rito
procedimental da Lei 10.409/02 para o processamento do crime de
associação para o tráfico, tipificado na Lei 6.368/76, sendo-lhe
dada a oportunidade de apresentação de defesa prévia.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 96902 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0299965-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, processo penal, associação para o tráfico de entorpecentes.

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