STJ - HC 112314 / MS HABEAS CORPUS 2008/0168619-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INGRESSO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
PORTANDO BEBIDA ALCOÓLICA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. CONDUTA
CONSIDERADA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA
LEI 7.210/84. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A definição de falta grave, por implicar a restrição de diversos
benefícios na execução da pena, como a perda de dias remidos (art.
127 da LEP) e a regressão de regime de cumprimento de pena (art.
118, I, da LEP), deve ser interpretada restritivamente nos termos do
art. 50 do referido diploma legal.
2. Não constando do citado dispositivo, como falta disciplinar
grave, a conduta de tentar ingressar no estabelecimento prisional
portando bebida alcoólica, mostra-se ilegal a decisão que regrediu o
paciente ao regime fechado.
3. Ordem concedida para determinar a manutenção do paciente no
regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 112314 / MS HABEAS CORPUS 2008/0168619-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, ingresso no estabelecimento prisional portando bebida alcoólica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›