STJ - HC 109510 / SP HABEAS CORPUS 2008/0138583-8


24/nov/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. RÉ PRIMÁRIA.
GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias
judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir
sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando
devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria,
sob pena de nulidade.
2. No caso, mostra-se ilegal a fixação do regime inicial fechado
para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 anos e 4
meses de reclusão, se o sentenciante fundamentou-se apenas na
gravidade em abstrato do crime.
3. Vale ressaltar, por fim, que o pedido de definição, desde já, do
regime aberto não pode ser apreciado por esta instância, seja porque
implicaria o exame dos pressupostos objetivo e subjetivo,
providência inadmissível na via eleita, seja porque ensejaria
supressão de instância, já que não foi requerido nem no Juízo de
Execução, tampouco no Tribunal de origem.
4. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial
semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 109510 / SP HABEAS CORPUS 2008/0138583-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos penal, habeas corpus, roubo majorado.

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