STJ - AgRg no Ag 1093390 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0201652-7


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL.
POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI 8.212/91 PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08/STF. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1093390 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0201652-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário, processual civil, execução fiscal.

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