STJ - REsp 853133 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0133642-7


20/nov/2008

1. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PARTILHA. A sentença de
partilha é rescindível, mas para esse efeito o interessado deve
propor a ação prevista no art. 1.030, III, do Código de Processo
Civil. 2. CIVIL. PROMESSA DE DOAÇÃO. A promessa de doação, como
obrigação de cumprir liberalidade que se não quer mais praticar,
inexiste no direito brasileiro; se, todavia, é feita como condição
de negócio jurídico, e não como mera liberalidade, vale e é eficaz.
Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 853133 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0133642-7
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processo civil, inventário, sentença de partilha.

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