STJ - REsp 747871 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0074441-2


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – CEMITÉRIO
PÚBLICO – BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL – CONCESSÃO DE USO – NÃO
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).
1. O ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal é
uma concessão de uso de bem público.
2. Ato administrativo regido por normas de direito público.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 747871 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0074441-2
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo – recurso especial – cemitério público, o ato do poder.

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