STJ - REsp 1025662 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0017768-6


18/nov/2008

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
CABIMENTO - LIMITES - NULIDADE DO TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE
CO-RESPONSÁVEL - PREQUESTIONAMENTO: AUSÊNCIA - ACÓRDÃO - OMISSÃO:
INEXISTÊNCIA.
1. O acórdão recorrido decidiu que a exceção de pré-executividade
não era o veículo adequado para o conhecimento das alegações de
nulidade da execução e de legitimidade passiva de co-responsável, de
modo que a nulidade do título executivo e a legitimidade passiva não
foram decidas, carecendo o recurso de prequestionamento no ponto.
2. Inexiste omissão em acórdão que acolhe prejudicial de julgamento
e não adentra no mérito da irresignação.
3. A alegação de nulidade do título executivo por força do
ajuizamento da execução na pendência de uma causa de suspensão da
exigibilidade é passível de conhecimento de ofício e de ser julgada
por exceção de pré-executividade.
4. Divergência jurisprudencial prejudicada.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que dê
prosseguimento ao julgamento da irresignação.

Tribunal STJ
Processo REsp 1025662 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0017768-6
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processo civil, execução fiscal, exceção de pré-executividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›