STJ - REsp 929948 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0043633-2


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO - ISS - FATO
GERADOR - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES.
1. O mandado de segurança foi impetrado preventivamente para
discutir questão de direito, em torno do município competente para
cobrar ISS em relação a determinados contratos de prestação de
serviços, o que dispensa dilação probatória.
2.Por determinação da Lei Maior, cabe ao Pretório Excelso a análise
de violação a preceitos constitucionais.
3. Pacificou-se nesta Corte a jurisprudência no sentido de
considerar competente para a cobrança do ISS o município em que
ocorre a prestação do serviço, ou seja, se concretiza o fato
gerador.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 929948 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0043633-2
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança, desnecessidade de dilação probatória.

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