TST - ROAR - 185/2007-000-18-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO OUTORGANTE. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 654, § 1º, do CC, para a validade do instrumento de mandato, é necessária a qualificação do outorgante e, tratando-se de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal. In casu, na procuração juntada aos autos com a petição inicial, não há identificação e tampouco qualificação do representante legal da Empresa-autora, ora Recorrente, mas tão-somente uma assinatura. Dessa forma, torna-se inviável aferir se o subscritor do mandato é o representante legal da Recorrente. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 185/2007-000-18-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, irregularidade de representação processual, procuração.

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