TST - ROAR - 229/2007-000-20-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. In casu, constata-se que o presente Recurso Ordinário vem subscrito por advogado sem instrumento de mandato nos autos, não preenchendo requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, regular representação processual. Não havendo nos autos instrumento de procuração que autorize o signatário do Recurso Ordinário a interpor tal medida judicial em nome da Autora, entende-se que o Apelo é inexistente. Frise-se que, na fase recursal, não é admissível oportunizar à parte prazo para sanar o referido vício, haja vista que a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (Súmula 383 do TST). Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 229/2007-000-20-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, irregularidade de representação processual, não-conhecimento.

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