TST - ROMS - 282/2007-000-13-00


28/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO DEFINITIVA. SÚMULA Nº 417, I, DO TST . I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva , para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC . II Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 282/2007-000-13-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, penhora em dinheiro.

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