TST - ROMS - 297/2007-000-10-00


28/nov/2008

MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO DEFIN I TIVA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO SÓCIO (SERVIDOR PÚBLICO) DA EMPRESA EXECUTADA CABIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT - ILEGALIDADE DO ATO CO A TOR . 1. O sócio (servidor público) da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho profer i do em sede de execução definitiva que determinou a penhora de 30% de seu salário, o que, a seu ver, é absolutamente impenhorável, a teor do art. 649, IV, do CPC. 2. Em que pese o fato de o ato coator ser passível de impugnação mediante r e curso próprio, in casu , o agravo de petição (CLT, art. 897, "a"), o que obstaria a impetração do writ , confo r me o disposto na jurisprudência desta Corte (OJ 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula 267), justifica-se a imp e tração excepcional do mandamus , em face do gravame provocado ao Impetra n te, decorrente da impossibilidade de prover os meios necessários à sua su b sistência, e por inexistir recurso ef i caz de modo a coibir de imediato os efeitos do ato impugnado, conforme pr e cedentes específicos da SBDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROMS - 297/2007-000-10-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos mandado de segurança execução defin i tiva, penhora de 30% do salário do sócio (servidor público) da, ilegalidade do ato co a tor.

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