TST - AIRR - 658/2005-462-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONTITUCIONAIS E LEGAIS. Não viola o arts 93, IX, da CF, a decisão do Regional que aprecia a matéria de maneira fundamentada, analisando livremente os fatos e as provas juntadas aos autos, nos termos do art. 131, do CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a análise dos temas envolver o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 658/2005-462-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, ausência de violação dos dispositivos contitucionais e legais.

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