TST - AIRR - 801/2007-002-20-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há de se falar em julgamento extra petita na medida em que o julgador decidiu a lide nos limites em que foi proposta a Ação e a Contestação, não conhecendo de questões não suscitadas, tampouco houve proferimento de decisão de natureza diversa da pedida ou condenação da Ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Agravo de Instrumento não provido. HORAS EXTRAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 6º da Lei 9.601/98. A v. decisão do Regional está assentada em interpretação deste mesmo dispositivo e, portanto, o cabimento do Recurso de Revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual a Recorrente não se desvencilhou, ante a ausência de apresentação de arestos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801/2007-002-20-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, não há de se.

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