TST - AIRR - 1600/2005-066-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - A decisão do Regional não merece reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 364/I do TST, no sentido de que I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nº s 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) . Inviável a revisão do decisório, portanto, ante os termos da Súmula 126 do TST e do § 5 o do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS - O Regional manteve a condenação no adicional exatamente em face do que o perito técnico declinou no seu laudo, e o valor de novecentos reais foi considerado compatível com o trabalho especializado realizado. Ileso o artigo 790-B da CLT, e divergência jurisprudencial inservível, nos termos da Súmula 296/I do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1600/2005-066-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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