TST - RR - 2099/2004-093-15-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES . A multa do art. 467 da CLT torna-se exigível, por um lado, no caso de controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias e, por outro, quando não for quitada a parte incontroversa na primeira audiência perante a Justiça do Trabalho. Ora, sendo nítida a natureza indenizatória da parcela, não há óbice na lei que afaste a possibilidade de as partes incluírem essa parcela no ajuste que será homologado perante o Judiciário, pois as partes têm liberdade de convenção sobre as verbas que serão acordadas. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2099/2004-093-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, incidência da contribuição previdenciária sobre o acordo homologado, multa do art.

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