TST - AIRR - 876/2004-021-04-42


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. Se o Tribunal Regional registrou que a pretensão funda-se em verba que não foi considerada no momento da formação do benefício sob exame , incidem os termos consagrados na Súmula nº 326 do TST. Assim, o recurso encontra o óbice no parágrafo 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 876/2004-021-04-42
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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