TST - RR - 2200/2006-107-08-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃ O - OITAVO DIA. O descanso semanal, també m chamado de hebdomadá rio, é aquele que deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que, por influê ncia religiosa, com preende o lapso temporal de sete dias. Perante a normatividade legal, seja ela escudada no art. 67, caput e p ará grafo ú nico, da CLT, na Lei nº 605/49 e seu Decreto regulamentador nº 27.048/49 ou, finalmente, na Portaria Ministerial nº 417/66, o descanso oc orre apó s seis dias de trabalho, recaindo no sé timo dia seguinte. Nã o há , no citado regramento legal, a hipó tese de se conceder o descanso no oitavo dia.

Tribunal TST
Processo RR - 2200/2006-107-08-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, descanso semanal remunerado, concessã o.

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