TST - AIRR - 166/2007-192-06-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. O agravo de instrumento não constitui o remédio adequado para a parte insurgir-se contra acórdão do Tribunal Regional, que não conheceu do recurso ordinário da reclamada. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, que pressupõe a dúvida razoável quanto ao recurso cabível, o que não é a hipótese dos autos ante a previsão legal do recurso cabível (art. 896 da CLT). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2007-192-06-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento interposto em face de acórdão regional, não-cabimento.

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