TST - ROAR - 10696/2006-000-02-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. Decisão rescindenda em que se concluiu que a adesão do reclamante ao plano de demissão voluntária, devidamente homologado, acarretou quitação ampla do contrato de trabalho. Ao contrário dos fundamentos contidos na decisão recorrida, apesar de não haver menção expressa ao dispositivo que o autor aponta como violado (art.477, §2º, da CLT), a matéria de que trata foi objeto de exaustiva análise pela decisão rescindenda, o que basta para conferir o devido prequestionamento inserto nos itens I e II da Súmula nº 298 deste Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, a decisão rescindenda, ao considerar como plena a quitação total de todas as parcelas advindas do contrato de trabalho entre as partes, sem que haja especificação de cada uma delas, incorreu em violação do §2º do art. 477 da CLT. Além disso, validar a quitação de conteúdo genérico, ainda que homologada pela Delegacia Regional do Trabalho, é validar a intenção de fraudar direitos e obrigações trabalhistas e todas as previsões formais concernentes ao instrumento de quitação. Recurso ordinário em ação rescisória a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10696/2006-000-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, adesão a plano de demissão voluntária, quitação.

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