TST - AIRR - 1854/2005-006-07-40


21/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 330 DO TST. Não configurada contrariedade à Súmula 330 do TST porquanto o Tribunal Regional consignou que a Reclamante recebeu seus direitos pertinentes aos dois pactos, tendo assinado os termos de rescisão, os quais foram homologados sem qualquer ressalva. Ademais, o pedido de diferenças salariais foi indeferido porque não configurada a redução salarial invocada e não em razão da aplicação da Súmula 330/TST. Agravo de Instrumento não provido. REDUÇÃO SALARIAL. Conforme o contexto fático-probatório revelado nos autos, foram celebrados dois contratos de trabalho distintos e autônomos, razão pela qual não há que se falar em redução salarial entre um e outro contrato. Ilesos os arts. 7º, VI, da CF e os arts. 453 e 468 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1854/2005-006-07-40
Fonte DJ - 21/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, súmula 330 do tst, não configurada contrariedade à.

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