TST - E-RR - 559413/1999


28/nov/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO INTERPOSTO POR E-DOC ACOMPANHADO DE SUBSTABELECIMENTO DO SUBSCRITOR DAS RAZÕES DO APELO SEM ASSINATURA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A possibilidade de interposição de recurso com a utilização de sistema digital previsto na Lei 11.419/2006 não autoriza concluir-se pela juntada de documento sem assinatura para comprovar o correto preenchimento dos pressupostos de cabimento dos recursos, pois até mesmo as razões do e-doc são assinadas, conforme previsto no artigo 1º, § 2º, III, da referida lei. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 559413/1999
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada na vigência da lei 11.496/2007, recurso interposto por e-doc acompanhado de substabelecimento do subscritor das.

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