TST - E-RR - 575215/1999


28/nov/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11496/2007. BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO. MARCO INICAL. Tratando-se da gratificação denominada jubileu, paga aos empregados do Banrisul quando implementado o tempo de serviço necessário - 25, 30, 35 e 40 anos-, o exercício do direito de ação somente nasce quando o trabalhador atinge o tempo de serviço necessário à aquisição do benefício, in casu , trinta anos de serviço. Havendo registro expresso de que o empregado completou três décadas de serviço em novembro de 1995 e que a reclamação trabalhista foi proposta em novembro de 1996, não há prescrição a ser declarada, já que entre o pagamento da gratificação e o ajuizamento da ação não transcorreram dois anos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 575215/1999
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, decisão embargada publicada antes da vigência da lei nº 11496/2007.

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