TST - E-ED-RR - 625698/2000


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO DE JULGAMENTO. Configura-se erro de julgamento, quando a Turma deixa de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a pretexto de que o Recurso de Revista não teria êxito nos capítulos de mérito ali articulados. É certo que a Turma acabou por afastar eventual nulidade do julgado, como no caso da alegada comprovação do pagamento efetuado a título de adicional de insalubridade. A abordagem pontual não abrangeu, todavia, as tantas omissões apontadas - de a a n diante da inequívoca incorreção quanto ao fundamento lançado para justificar a dispensa do exame da preliminar. Configurado, pois, o erro de julgamento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 625698/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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