TST - E-ED-RR - 700174/2000


28/nov/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 ESTABILIDADE NORMATIVA LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SÚMULAS N OS 277 E 396, I, DO TST O acórdão embargado está conforme às Súmulas n os 277 e 396, I, desta Corte, incidindo o óbice da parte final do inciso II do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 700174/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática.

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