TST - E-ED-RR - 697542/2000


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. LEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA DECISÃO FAVORÁVEL AO ENTE PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 697542/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão embargado publicado na vigência da lei 11.496/2007, ministério público do trabalho.

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