TST - RR - 735980/2001


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR A 30.11.1992. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Súmula 102, I, do TST). Concluindo o Regional, com base no conjunto probatório, que não restou caracterizada a função de confiança, não há como prosperar o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2 .

Tribunal TST
Processo RR - 735980/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras relativas ao período anterior a 30.11.1992, a configuração, ou não,.

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