TST - E-RR - 784863/2001


28/nov/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TELEMAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO FIRMADO SEM A ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST. Verifica-se que a divergência colacionada não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos. Com efeito, enquanto a decisão recorrida adota o entendimento de que a instituição de comissão intra-empresarial sem a participação de representante sindical, viola a garantia constitucional de intervenção sindical nas negociações coletivas (artigo 8º, VI), o aresto paradigma limita-se a validar as negociações coletivas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, sem ao menos tratar da imprescindibilidade de assistência sindical. Incidência da Súmula 296/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 784863/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, interposição na vigência da lei nº 11.496/2007.

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