TST - ED-ED-RR - 7730/2002-900-01-00


28/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO BANERJ. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO. OJ-SBDI-1-TST-TRANSITÓRIA-26 . Conforme consta do acórdão embargado, é indevida a incorporação do reajuste salarial decorrente do Plano Bresser , ante os termos da Súmula nº 322 do TST. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. PLANO BRESSER. NORMA COLETIVA.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 7730/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos de declaração do banco banerj, norma coletiva, limitação.

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