TST - RR - 253/2005-009-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1 -APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS . No julgamento da ADin nº 1.770, o STF, ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 453 da CLT, consagrou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, reputando inconstitucional o mencionado dispositivo legal, por violação dos preceitos constitucionais relativos à proteção do trabalho e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários. Esse posicionamento levou esta Corte a cancelar a OJ nº 177 da SBDI-1, porque o entendimento nela contido já se encontra superado. Declarados inconstitucionais pelo STF os §§ 1° e 2° do artigo 453 da CLT e tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 por esta Corte, não há que se falar que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. 2 MULTA DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Tribunal TST
Processo RR - 253/2005-009-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, 1 -aposentadoria espontânea, efeitos.

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