TST - RR - 3106/2005-014-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. EBCT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO. LIMITES. SÚMULA Nº 372/TST. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na súmula nº 372, trata de duas hipóteses, a saber: No seu ítem I, cria óbice à supressão da gratificação de função, quando exercida por 10 (dez) anos ou mais pelo empregado, o que não é o caso dos autos, uma vez que o reclamante exerceu a função, cuja gratificação correspondente se pleiteia, por pouco mais de 06 (seis) anos.

Tribunal TST
Processo RR - 3106/2005-014-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, ebct, gratificação de função.

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