STJ - REsp 911000 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0274487-1


11/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SERVIÇO
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
ARESTO RECORRIDO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO
PREJUDICADA.
1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada
violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é
genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade
aos artigos 166, 177 e 179 do Código Civil de 1916; 194 e 205 do
Código Civil de 2002; e 128 do Código de Processo Civil. Incidência
da Súmula 211/STJ.
3. A alegação de ofensa aos artigos 2º e 8º, § 2º, da Lei de
Execuções Fiscais não tem o condão de infirmar a premissa consignada
no aresto recorrido de que a remuneração do serviço de abastecimento
de água e esgoto sanitário prestado pelo recorrente possui a
natureza jurídica de taxa, o que atrai a aplicação das normas sobre
prescrição dispostas no Código Tributário Nacional. A deficiência de
fundamentação acarreta a aplicação da Súmula 284/STF.
4. O argumento central do apelo especial – reconhecimento de que a
cobrança do serviço de abastecimento de água e esgoto é realizada
por meio de tarifa – foi analisado sob o enfoque eminentemente
constitucional, o que impede a análise por esta Corte em face do que
prescreve o artigo 102 da CF. A leitura do voto condutor do acórdão
evidencia que o Tribunal formou seu convencimento pela cuidadosa
análise conjunta de dispositivos da Carta da República, como os
arts. 145 e 146; 173 a 175; art. 21, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI,
XVII; art. 25; art. 30, V; art. 34, VII; art. 37 a 41; bem como do
art. 11 do ADCT. Essa circunstância prejudica o exame da pretensão
do recorrente no sentido de que sejam afastadas as normas
tributárias aplicadas sobre prescrição ao caso dos autos.
5. O dissídio pretoriano não restou caracterizado, pois inexistente
a divergência quanto à interpretação de lei federal entre os arestos
confrontados, nos termos do que dispõe a alínea "c", do inciso III
do artigo 105 da CF. O acórdão recorrido não se baseou em legislação
infraconstitucional para concluir pela natureza jurídica de taxa da
exação em comento. Ao contrário, respaldou sua fundamentação apenas
em dispositivos constitucionais. Nesse caso, é impossível que o
Tribunal de origem tenha, em algum momento, conferido à lei federal
interpretação divergente da que consta no paradigma oriundo do STJ.
6. Quanto ao outro paradigma, o acórdão proveniente do TRF da 2ª
Região, não ocorreu o necessário cotejo entre os arestos reputados
por divergentes, o que torna insuficiente a configuração da
divergência jurisprudencial, consoante prescrevem os artigos 541 do
CPC e 255 do RISTJ.
7. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 911000 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0274487-1
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, art.

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