STJ - EDcl no REsp 887704 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0204775-7


11/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
1. O aresto embargado analisou duas questões distintas: legitimidade
e foro competente. Embora não se esteja discutindo o contrato de
concessão, não se pode desconsiderar tal fato para concluir-se pela
legitimidade da União, ante os termos da avença firmada, mormente
para discutir-se o foro competente.
2. Os aclaratórios não se prestam para que sejam novamente
analisadas questões já suficientemente discutidas.
3. A contradição a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração
é interna, ou seja, é aquela existente entre as proposições e
conclusões do próprio julgado, e não entre o que ficou decidido e a
tese defendida pelo embargante.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 887704 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0204775-7
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil embargos de declaração, artigo 535 do cpc, contradição inexistente.

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