TST - AIRR - 97672/2003-900-04-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. FUNDADA CONTROVÉRSIA . INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é incabível a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa (Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-I), hipótese não reconhecida pela decisão regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97672/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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