TST - AIRR - 1166/2006-074-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASL A DO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. N ão se conhece do agravo de instrumento quando trasladado de forma deficiente o v. acórdão regional, peça essa obrigatória e essencial para o de s linde da controvérsia, sendo indi s pensável na formação do agravo de instrumento o seu correto traslado, a teor do que dispõem o § 5º do art. 897 da CLT e o item III da Instrução Normativa nº 16/99.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1166/2006-074-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, deficiência de trasl a do.

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