STJ - REsp 1055334 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0098971-9


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO PORTE DE REMESSA, MAS
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO SANÁVEL
NOS TERMOS DO ART. 511, §2º, CPC. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.
- A insuficiência do preparo, ocasionada pelo não recolhimento do
porte de remessa, não pode ser equiparada à sua falta, sendo sanável
a teor do art. 511, § 2°, do CPC. A solução mostra-se especialmente
correta diante da peculiaridade da hipótese sob análise, em que a
deserção está permeada de incertezas, com a aparente subtração de
folha dos autos da qual poderia constar a comprovação do
recolhimento do porte de remessa e retorno.
- O efeito devolutivo da apelação, considerada a extensão do
recurso, é amplo, permitindo-se que o Tribunal de origem, no
exercício do duplo grau de jurisdição, tenha plena possibilidade de
rever fatos, estabelecer as conseqüências jurídicas daí advindas e,
ainda, conhecer de ofício de questões meramente jurídicas.
Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1055334 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0098971-9
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil, apelação, ausência do porte de remessa, mas recolhimento das custas recursais.

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