TST - AIRR - 189/2006-669-09-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EMPREGADOS PÚBLICOS. FGTS. COMPATIB I LIDADE. Não merece provimento o agr a vo de instrumento que tem por objet i vo o processamento do recurso de r e vista, quando não demonstrada viol a ção literal de dispositivo constit u cional ou legal, nem divergência j u risprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/2006-669-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, empregados públicos.

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