TST - ED-AIRR - 213/2004-666-09-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. Persistindo a irregularidade na representação processual apontada na decisão embargada, resta obstado o conhecimento dos embargos de declaração, porquanto a qualificação do outorgante constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. No presente caso, os poderes substabelecidos ao subscritor dos embargos de declaração, assim como sucedeu em relação ao agravo de instrumento, decorrem de procuração que consigna apenas mera rubrica, obstando a identificação do outorgante e, conseqüentemente, a constatação da veracidade da declaração ali exarada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 213/2004-666-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, mandato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›