TST - AIRR - 1394/1992-008-10-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. ARGÜIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. O Tribunal Regional, ao declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 884, § 5º, da CLT e do art. 741, parágrafo único, do CPC, introduzidos pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, mantendo a exigibilidade do título executivo judicial, a fim de preservar a intangibilidade da coisa julgada, decidiu em consonância com precedente do Tribunal Pleno desta Corte, no sentido de que, na hipótese, a questão já foi consolidada pela imutabilidade da coisa julgada, também constitucionalmente assegurada, visando garantir a estabilidade e a segurança das relações jurídicas. Dessa forma, não procede a alegação de inexigibilidade do título executivo: (RXOF e ROAG - 397/2003-000-08-00, Rel. Exmo. Ministro Milton de Moura França, Tribunal Pleno - DJ de 13/08/2004) . Decisão nesse sentido não ofende de forma direta e literal o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, estando correta a decisão denegatória do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1394/1992-008-10-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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