STJ - AgRg no REsp 638696 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0023220-0


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL – MATÉRIA ANALISADA PELA
CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO.
1. Segundo se observa dos fundamentos que serviram de alicerce para
a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no
âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte
Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso
especial.
2. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se a matéria
infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe
à Suprema Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 638696 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0023220-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – contribuição para o funrural – matéria analisada pela, 195 da constituição – impossibilidade de apreciação, segundo se observa dos.

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