STJ - AgRg no Ag 405146 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0097184-7


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
BANCO DO BRASIL - PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Esta Corte Superior de Justiça, há muito tem entendimento no
sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar
no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o
PIS/PASEP.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 405146 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0097184-7
Fonte DJ 14.12.2007 p. 379
Tópicos tributário, contribuição social, pis.

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